Nesta seção estão disponíveis as normas que orientam e regulam o funcionamento da MRAE, abrangendo:

• Resoluções da MRAE – normas que organizam a governança, definem procedimentos internos, tratam da repartição da outorga e estabelecem diretrizes administrativas e operacionais;
• Resoluções da AGRESPI – atos regulatórios voltados à fiscalização e regulação da prestação dos serviços públicos delegados;
• Normas de Referência da ANA – diretrizes nacionais obrigatórias que disciplinam padrões de qualidade, estrutura tarifária, metas de universalização e governança regulatória.