TERMOS DE USO DO SITE MRAE PIAUÍ
Estes Termos de Uso do site da MRAE Piauí visam definir os direitos, obrigações, responsabilidades, limites de uso e regras de conduta para toda pessoa física ou jurídica (“Usuário”) que acessa, navega, utiliza ou se cadastra no site https://mrae.sead.pi.gov.br (“Site”), mantido pela Secretaria de Estado da Administração do Piauí — SEAD/PI (“Responsável”).
- Aceitação
1.1. O acesso e uso ao/do Site implica aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição, deverá suspender, automaticamente, a navegação.
- Regras de uso e conduta
2.1. O Usuário concorda em utilizar o Site apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira e aos termos ora dispostos, sendo vedado, entre outras condutas:
(i) praticar atos que prejudiquem a operação, segurança ou integridade do Site;
(ii) inserir conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
(iii) distribuir malware, spam ou realizar ataques cibernéticos;
(iv) fraudar, manipular ou tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas; e
(v) reproduzir, modificar, comercializar ou explorar conteúdo sem autorização.
2.2. Em caso de violação a estes Termos, o Responsável poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
- Cadastro, contas e responsabilidade do Usuário
3.1. Quando aplicável, o Usuário é responsável pela veracidade, atualização e guarda de credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada por meio de sua conta, obrigando-se a notificar, imediatamente, a SEAD-PI, através dos canais de contato disponíveis neste Site, sobre uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de credenciais.
- Conteúdo do Site
4.1. O Site disponibiliza materiais institucionais, informativos e serviços públicos relacionados à Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), ao Programa Água e Vida, além de todo e qualquer conteúdo de interesse e finalidade pública vinculado ao Contrato de Concessão nº 648/2024, razão pela qual serão aplicados esforços razoáveis para manter as informações disponibilizadas atualizadas e corretas.
4.2. O Responsável não garante a disponibilidade permanente do Site, preservando‑se o direito de interrupção para manutenção, atualização ou por motivos de segurança.
4.3. Conteúdos de terceiros disponíveis neste Site, quando indicados, são de responsabilidade de seus autores.
4.4. O Site pode conter links para páginas de terceiros. O Responsável não controla, endossa nem se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas desses sites. O acesso a sites externos é de responsabilidade do Usuário.
4.5. O uso das informações é de responsabilidade do Usuário.
- Propriedade intelectual
5.1. Todos os conteúdos originais do Site (textos, imagens, marcas, layout, códigos, base de dados) são titularidade do Responsável ou licenciantes e estão protegidos por lei.
5.2. É permitida a reprodução de conteúdos para uso não comercial, desde que citada a fonte e mantidos créditos. Demais usos dependem de autorização, por escrito, da SEAD-PI.
- Limitação de responsabilidade
6.1. O Site é fornecido “no estado em que se encontra”. O Responsável não presta garantias de qualquer natureza quanto à adequação, disponibilidade contínua, desempenho, ausência de erros ou adequação para um fim específico, salvo quando expressamente previsto em lei.
6.2. Na medida permitida pela lei, o Responsável não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer danos consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site.
6.3. A responsabilidade por danos diretos causados por falha comprovada do Responsável ficará limitada, salvo previsão legal em contrário, ao montante de eventuais valores pagos pelo Usuário pelo serviço específico (quando aplicável).
- Modificação, suspensão e encerramento do Site
7.1. O Responsável reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar, suspender, restringir ou encerrar total ou parcialmente deste Site, incluindo serviços e funcionalidades nele contidas.
- Tratamento de dados pessoais e LGPD
8.1. O tratamento de dados pessoais decorrente do uso do Site será realizado de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas nacionais e estaduais correlatas.
8.2. O Usuário declara estar ciente de que o fornecimento de determinados dados pessoais pode ser necessário para a fruição de serviços disponíveis no Site, e que a recusa poderá implicar a impossibilidade de prestação do serviço correspondente.
8.3.Informações detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais, finalidade, bases legais e direitos dos titulares constam na Política de Privacidade.
- Disposições gerais
9.1. Estes Termos integram todo o acordo entre as partes relativo ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores e poderão ser alterados unilateralmente pelo Responsável.
9.2. Alterações significativas serão publicadas no Site com indicação da data da última atualização. O uso continuado após as modificações implica aceitação pelo Usuário.
9.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, ilegal ou inexequível, permanecerão válidas as demais disposições.
- Foro e legislação aplicável
10.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Para dirimir controvérsias caberá o foro da comarca de Teresina/PI, salvo normas de competência administrativa específicas aplicáveis a entes públicos.
- Contato
- Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, entre em contato apenas pelos canais oficiais disponibilizados neste Site.