A Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) é uma autarquia intergovernamental instituída pela Lei Complementar Estadual nº 262, de 30 de março de 2022, integrada pelo Estado do Piauí e por todos os seus municípios.

A MRAE tem como finalidade assegurar a universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, promovendo qualidade, eficiência, sustentabilidade ambiental e tarifas módicas e uniformes para toda a população.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

•         Planejar e regular os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
•         Fiscalizar e acompanhar a execução contratual da concessionária;
•         Promover a integração municipal na prestação dos serviços;
•         Garantir a qualidade, a continuidade e a eficiência no fornecimento de água e no tratamento de esgoto;
•         Atuar de forma técnica, independente e articulada com a Agência Reguladora do Estado do Piauí (AGRESPI).

UM NOVO CICLO PARA O SANEAMENTO NO PIAUÍ

A criação da MRAE e a assinatura do Contrato de Concessão nº 648/2024 inauguram uma nova etapa para o saneamento básico no Piauí, marcada por:

•         Universalização do acesso à água tratada;
•         Ampliação e modernização da rede de esgotamento sanitário;
•         Melhoria significativa dos indicadores de saúde;
•         Sustentabilidade ambiental e uso responsável dos recursos hídricos;
•         Maior eficiência, transparência e segurança institucional na gestão dos serviços.

METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

Em conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), o Contrato de Concessão estabelece metas que representam um salto histórico para o Estado:

•         99% da população urbana com abastecimento de água até 2033;
•         90% da população urbana com coleta e tratamento de esgoto até 2040.

Tais metas impulsionam melhorias diretas na saúde pública, no desenvolvimento econômico e na preservação ambiental.

Para assegurar o cumprimento contratual, estão previstos:

•         Garantia de execução superior a R$ 380 milhões nos primeiros 15 anos;
•         Seguros obrigatórios (Riscos de Engenharia, Riscos Operacionais e Responsabilidade Civil);
•         Fiscalização contínua realizada pela AGRESPI;
•         Atualização do Plano de Investimentos a cada 5 anos, com publicação no site da concessionária.