A Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 262, de 27 de abril de 2022, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Piauí sobre a organização, gestão associada e regionalização dos serviços públicos de saneamento básico.

A criação da MRAE atende ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que estimula a cooperação entre entes federativos e estabelece como diretriz a regionalização dos serviços, assegurando eficiência, sustentabilidade econômico-financeira e universalização do acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário.

Assim, a MRAE constitui-se em autarquia intergovernamental, dotada de autonomia administrativa, financeira e técnica, formada pelo Estado do Piauí e pelos municípios que a integram. Sua estrutura está em consonância com o pacto federativo, permitindo a gestão compartilhada dos serviços de saneamento de forma integrada e cooperativa, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal.

O fundamento constitucional da MRAE garante:

• Legitimidade da gestão associada entre Estado e Municípios;

• Segurança jurídica para a celebração de contratos de concessão;

• Estabilidade institucional para os investimentos previstos;

• Efetividade no cumprimento das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A MRAE, portanto, é expressão do exercício legítimo da competência constitucional para a organização regionalizada dos serviços públicos de saneamento, consolidando um novo marco para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado do Piauí.