Esta seção reúne os instrumentos legais que estruturam a MRAE e fundamentam a prestação dos serviços de saneamento básico, incluindo:

• Lei Complementar Estadual nº 262/2022 – Institui a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), definindo sua criação, natureza jurídica, finalidades, estrutura básica de governança e competências, com o objetivo de promover a gestão integrada e regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Piauí;

• Lei Complementar Estadual nº 288/2023 – Altera e complementa a Lei Complementar Estadual nº 262/2022, estabelecendo normas específicas sobre a organização administrativa da MRAE, seu suporte técnico-operacional e as diretrizes para o seu funcionamento institucional;

• Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico) – estabelece normas gerais para regionalização, universalização e regulação do setor;
• Demais leis, decretos, portarias, convênios e atos normativos aplicáveis à concessão e à atividade regulatória.