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Portaria do Comitê de Transição - DOE
Portaria de substituição de membro do Comitê de Transição - DOE
Portaria 48 - Instituição dos GT's
Portaria 87 - Substituição de membro
Portaria 143 - NOVO GT MRAE
Publicação DOE - Portaria n°290 Novo Membro Comitê Técnico
Portaria 432-2025 - Instituição de Comissionamento de Obras - DOE