O Contrato de Concessão nº 648/2024 é o instrumento jurídico que formaliza a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Microrregião de Água e Esgoto do Piauí – MRAE. Celebrado em 26 de dezembro de 2024, após Concorrência Pública, e com vigência de 35 anos, o Contrato estabelece as obrigações, metas, investimentos, padrões de qualidade e mecanismos de fiscalização que orientam a atuação da Concessionária Águas do Piauí SPE S.A.

O documento define as metas de universalização, que estabelecem:

• 99% de cobertura com água tratada até 2039;
• 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2040.

Tais metas são alinhadas ao Marco Legal do Saneamento Básico e às Normas de Referência da ANA. O Contrato também disciplina o Plano de Investimentos, que totaliza R$ 9,6 bilhões ao longo da concessão, contemplando ações de ampliação, modernização, automação, monitoramento e demais intervenções essenciais à melhoria dos serviços.

Além disso, o instrumento dispõe sobre a política tarifária, mecanismos de reajuste e revisão, multas e penalidades, responsabilidades socioambientais da Concessionária, regras de atendimento ao usuário e as competências de fiscalização compartilhada entre a MRAE e a AGRESPI. Em observância ao princípio da transparência, determina a publicação periódica de relatórios de desempenho, investimentos, indicadores operacionais e conformidade regulatória.

Nesta seção, o usuário tem acesso à íntegra do Contrato, seus anexos e documentos complementares, possibilitando o acompanhamento das obrigações assumidas e da execução das metas estabelecidas para o avanço do saneamento básico na MRAE.